Fernanda Danner

Discordo da Dra! As regulamentações da ANVISA e do Ministério da Saúde não se equiparam à LEI. Da mesma forma, os decretos de Estados e Municípios estão abaixo da lei na hierarquia das leis do Estado Democrático de Direito. NÃO EXISTE LEI QUE OBRIGUE À VACINAÇÃO, nem em adultos e nem em crianças. Este é o teor do art. 5º, inciso II de nossa Constituição:“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aquele que obrigar um pai ou uma mãe a vacinar seus filhos estará cometendo crime de constrangimento ilegal e de abuso se for uma autoridade.